HC 625531 - DECISAO

HC 625531 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal que autorizasse atuação ex officio do STJ; quanto à discussão sobre quantidade de droga e configuração de posse/tráfico, a matéria não foi enfrentada pela instância de origem e não houve embargos de declaração, de modo que o STJ não pode conhecer para evitar supressão de instância. Ademais, verificou-se preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (delito grave, reincidência específica e risco à ordem pública), justificando a manutenção da prisão preventiva e a inaplicabilidade das medidas cautelares do art. 319 do CPP no caso concreto.

Parties
Paciente: MARCUS VINICIUS DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante/notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Reincidência, Flagrante Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Reincidência Flagrante Constrangimento Ilegal

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Parties

MARCUS VINICIUS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante/notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexaminar quantidade de entorpecente e qualificação do crime (posse vs tráfico)
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e possibilidade de substituição por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 possibilidade de atuação ex officio do STJ em caso de flagrante constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal que autorizasse atuação ex officio do STJ; quanto à discussão sobre quantidade de droga e configuração de posse/tráfico, a matéria não foi enfrentada pela instância de origem e não houve embargos de declaração, de modo que o STJ não pode conhecer para evitar supressão de instância. Ademais, verificou-se preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (delito grave, reincidência específica e risco à ordem pública), justificando a manutenção da prisão preventiva e a inaplicabilidade das medidas cautelares do art. 319 do CPP no caso concreto.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.