HC 636038 - DECISAO

HC 636038 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não trouxe prova pré-constituída necessária à demonstração de patente ilegalidade e não foi juntado o acórdão do tribunal de origem, o que impede aferir a plausibilidade do pedido e verificar a competência do STJ nos termos do art. 105 da CF.

Parties
Paciente: WEVERSON DIVINO DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Lei 11.340/2006, Art. 312 CPP, Art. 313, III CPP, Art. 319 CPP, Liminar
Processo Penal Direito Penal Direito Da Violência Doméstica Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas Lei 11.340/2006 Art. 312 CPP +3 more

Case Brief

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Parties

WEVERSON DIVINO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus
  2. 2 fundamentação e necessidade da prisão preventiva
  3. 3 insuficiência da instrução do writ pela ausência do acórdão do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não trouxe prova pré-constituída necessária à demonstração de patente ilegalidade e não foi juntado o acórdão do tribunal de origem, o que impede aferir a plausibilidade do pedido e verificar a competência do STJ nos termos do art. 105 da CF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.