HC 607724 - DECISAO

HC 607724 - DECISAO

O habeas corpus, na forma substitutiva de recurso próprio, não é conhecível; não restou demonstrado constrangimento ilegal flagrante que justificasse concessão de ofício; a manutenção da condenação e a dosimetria, inclusive a exasperação da pena com base na quantidade/natureza da droga, estão apoiadas em elementos concretos nos autos e demandam reexame probatório pela instância ordinária, procedimento vedado em habeas corpus, razão pela qual a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente: LUCAS APARECIDO BEZERRA PIRES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reexame De Provas, Busca E Apreensão Em Crimes Permanentes
Direito Penal Processo Penal Lei De Drogas (lei Nº 11.343/06) Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Reexame De Provas +1 more

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Parties

LUCAS APARECIDO BEZERRA PIRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração probatória e manutenção da condenação por tráfico (art. 33, Lei 11.343/06)
  3. 3 aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na forma substitutiva de recurso próprio, não é conhecível; não restou demonstrado constrangimento ilegal flagrante que justificasse concessão de ofício; a manutenção da condenação e a dosimetria, inclusive a exasperação da pena com base na quantidade/natureza da droga, estão apoiadas em elementos concretos nos autos e demandam reexame probatório pela instância ordinária, procedimento vedado em habeas corpus, razão pela qual a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • liminar indeferida (decisão às fls. 478-479)
  • Publique.