HC 525891 - DECISAO

HC 525891 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; no exame de ofício verificou-se ausência de flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e concreta para negativar a culpabilidade e as consequências (múltiplos disparos e efeitos sobre familiares) e o aumento da pena-base foi proporcional e compatível com a discricionariedade vinculada do julgador, não justificando a concessão da ordem.

Parties
Paciente: ALEXANDRE GUTHNER ARRUA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Judiciais Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE GUTHNER ARRUA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da majoração da pena-base por valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime
  3. 3 idoneidade da fundamentação para negativação das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; no exame de ofício verificou-se ausência de flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e concreta para negativar a culpabilidade e as consequências (múltiplos disparos e efeitos sobre familiares) e o aumento da pena-base foi proporcional e compatível com a discricionariedade vinculada do julgador, não justificando a concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.