HC 511463 - DECISAO
Considerando a informação de que o paciente desligou intencionalmente a tornozeleira eletrônica e foi encaminhado para cumprimento de sanção disciplinar, o pedido de manutenção da prisão domiciliar tornou-se prejudicado, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- Habeas corpus julgado prejudicado.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Tornozeleira Eletrônica, Sanção Disciplinar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 Prejudicialidade do habeas corpus por fato superveniente
- 2 Manutenção da prisão domiciliar diante de desligamento da tornozeleira eletrônica e aplicação de sanção disciplinar
Ratio Decidendi
Considerando a informação de que o paciente desligou intencionalmente a tornozeleira eletrônica e foi encaminhado para cumprimento de sanção disciplinar, o pedido de manutenção da prisão domiciliar tornou-se prejudicado, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.
Court Disposition
Habeas corpus julgado prejudicado.
Orders
- Julgo prejudicado o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment