HC 583980 - DECISAO

HC 583980 - DECISAO

Em razão da superveniente concessão de progressão ao regime aberto, comunicada pelo Juízo da Execução, o habeas corpus perdeu objeto e deve ser julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda De Objeto (art. 34, Xi, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado por perda de objeto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Recomendação N. 62/2020 Do Conselho Nacional De Justiça
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Progressão De Regime Recomendação N. 62/2020 Do Conselho Nacional De Justiça

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda De Objeto (art. 34, Xi, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar com base na Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  2. 2 perda de objeto do habeas corpus em razão de superveniente progressão ao regime aberto

Ratio Decidendi

Em razão da superveniente concessão de progressão ao regime aberto, comunicada pelo Juízo da Execução, o habeas corpus perdeu objeto e deve ser julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado por perda de objeto.

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado por perda de objeto, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.