HC 599955 - DECISAO

HC 599955 - DECISAO

Considerando que o juízo de primeiro grau determinou expedição de alvará de soltura em razão da substituição da pena por restritiva de direitos e que a sentença condenatória transitou em julgado em 14/12/2020, ocorreu perda superveniente de objeto, de modo que não há mais o que decidir no habeas corpus, o qual foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: RICARDO ALVES DE SOUSA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado (perda Superveniente De Objeto)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Relaxamento Da Prisão, Perda Superveniente De Objeto, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Relaxamento Da Prisão Perda Superveniente De Objeto Trânsito Em Julgado

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Parties

RICARDO ALVES DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado (perda Superveniente De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 pedido de relaxamento da prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Considerando que o juízo de primeiro grau determinou expedição de alvará de soltura em razão da substituição da pena por restritiva de direitos e que a sentença condenatória transitou em julgado em 14/12/2020, ocorreu perda superveniente de objeto, de modo que não há mais o que decidir no habeas corpus, o qual foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.