HC 637142 - DECISAO

HC 637142 - DECISAO

Não houve alegação de fato superveniente pela defesa e o magistrado de primeiro grau constatou elementos concretos (quantidade considerável de drogas, objetos de tráfico, convivência com pessoa suspeita de homicídio e admissão de funcionamento de ponto de drogas) que enquadram o caso nas exceções reconhecidas pelo STF no HC coletivo 143.641/SP, de modo que não se verifica flagrante ilegalidade apto a afastar a incidência da Súmula 691 do STF; assim, foi indeferido o pedido de reconsideração e mantido o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido; mantido o indeferimento liminar do habeas corpus em razão da Súmula 691 do STF.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Súmula 691 Do STF, HC Coletivo 143.641/sp
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Súmula 691 Do STF HC Coletivo 143.641/sp

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a paciente com filhos menores de 12 anos
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao indeferimento liminar do habeas corpus
  3. 3 existência de exceções reconhecidas no HC coletivo n. 143.641/SP

Ratio Decidendi

Não houve alegação de fato superveniente pela defesa e o magistrado de primeiro grau constatou elementos concretos (quantidade considerável de drogas, objetos de tráfico, convivência com pessoa suspeita de homicídio e admissão de funcionamento de ponto de drogas) que enquadram o caso nas exceções reconhecidas pelo STF no HC coletivo 143.641/SP, de modo que não se verifica flagrante ilegalidade apto a afastar a incidência da Súmula 691 do STF; assim, foi indeferido o pedido de reconsideração e mantido o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido; mantido o indeferimento liminar do habeas corpus em razão da Súmula 691 do STF.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração formulado às fls. 86-88.
  • Mantenho o indeferimento liminar deste habeas corpus, em razão do enunciado na Súmula n. 691 do STF.