HC 632315 - DECISAO

HC 632315 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque as instâncias ordinárias concluíram pela existência de elementos suficientes para a pronúncia e o deferimento do pleito exigiria reexame do conteúdo fático-probatório, o que é vedado na via do habeas corpus e pelo óbice da Súmula n.º 7 do STJ; as demais pretensões não conhecidas por não terem sido debatidas nas instâncias ordinárias.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente; Autoridade Coautora: autoridade coautora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Impronúncia, Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri, Embargos Infringentes, Súmula 7
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Impronúncia Homicídio Qualificado Tribunal Do Júri Embargos Infringentes +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

autoridade coautora

Autoridade Coautora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade/ineptidão da denúncia
  2. 2 ausência de prova pericial
  3. 3 ausência de indícios suficientes de autoria

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque as instâncias ordinárias concluíram pela existência de elementos suficientes para a pronúncia e o deferimento do pleito exigiria reexame do conteúdo fático-probatório, o que é vedado na via do habeas corpus e pelo óbice da Súmula n.º 7 do STJ; as demais pretensões não conhecidas por não terem sido debatidas nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.