HC 604268 - DECISAO

HC 604268 - DECISAO

Não se verifica excesso de prazo apto a relaxar a prisão preventiva, pois os atrasos decorrem de causas justificadas (ausência de testemunha que se sentiu ameaçada e processamento do pedido de desaforamento, posteriormente deferido), além da complexidade do caso e da periculosidade dos agentes; ademais, aplicando-se o enunciado 21 da Súmula do STJ, a pronúncia afasta, por ora, a alegação de excesso de prazo, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: PAULO SERGIO DE OLIVEIRA FURTADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Tribunal Do Júri, Pronúncia, Desaforamento
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Tribunal Do Júri Pronúncia Desaforamento

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Parties

PAULO SERGIO DE OLIVEIRA FURTADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva após pronúncia
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 efeitos do desaforamento do júri sobre a tramitação processual

Ratio Decidendi

Não se verifica excesso de prazo apto a relaxar a prisão preventiva, pois os atrasos decorrem de causas justificadas (ausência de testemunha que se sentiu ameaçada e processamento do pedido de desaforamento, posteriormente deferido), além da complexidade do caso e da periculosidade dos agentes; ademais, aplicando-se o enunciado 21 da Súmula do STJ, a pronúncia afasta, por ora, a alegação de excesso de prazo, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO A ORDEM
  • Recomendar ao Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca da Serra/ES que imprima celeridade na designação de data para julgamento do feito