HC 631851 - DECISAO

HC 631851 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a jurisprudência do STJ veda seu uso como substitutivo do recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada: o tribunal de origem fez análise individualizada, não houve prova de comorbidade ou surto no local em que o apenado estava recolhido, e o exame aprofundado de fatos e provas é vedado na via estreita do writ.

Parties
Paciente: ANDREO REZENDE DA SILVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Processon. 0063453-61.2020.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, Pandemia Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020 Pandemia Covid 19

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Parties

ANDREO REZENDE DA SILVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Processon. 0063453-61.2020.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020
  3. 3 concessão de prisão domiciliar em razão do risco de contágio por COVID-19

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a jurisprudência do STJ veda seu uso como substitutivo do recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada: o tribunal de origem fez análise individualizada, não houve prova de comorbidade ou surto no local em que o apenado estava recolhido, e o exame aprofundado de fatos e provas é vedado na via estreita do writ.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.