HC 633106 - DECISAO

HC 633106 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por constituírem mera reiteração do habeas corpus anteriormente decidido (HC 532.528/SP e RHC 42.638/RJ), não configurando omissão, obscuridade, contradição ou erro material capazes de justificar a alteração do decisum; assim, manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus e a decisão embargada permaneceu incólume para preservar a segurança jurídica.

Parties
Embargante: Embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus / Decisão Monocrática Mantendo Indeferimento Liminar; Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; decisão mantida incólume.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Reiteração De Pedido, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Indefirimento Liminar
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Parties

Embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus / Decisão Monocrática Mantendo Indeferimento Liminar; Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nas hipóteses de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade
  2. 2 possibilidade de correção de erro material por via declaratória
  3. 3 inadmissibilidade de embargos que visam reabrir debate ou rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por constituírem mera reiteração do habeas corpus anteriormente decidido (HC 532.528/SP e RHC 42.638/RJ), não configurando omissão, obscuridade, contradição ou erro material capazes de justificar a alteração do decisum; assim, manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus e a decisão embargada permaneceu incólume para preservar a segurança jurídica.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; decisão mantida incólume.

Orders

  • Decisão mantida; embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.