HC 577673 - DECISAO

HC 577673 - DECISAO

Não houve excesso de prazo justificador de constrangimento ilegal, pois a análise do prazo exige juízo de razoabilidade considerando a complexidade do feito, a pronúncia já proferida (incidência da Súmula nº 21 do STJ), a remessa e conclusão do recurso, bem como os efeitos da pandemia de covid-19 e problemas técnicos no sistema eletrônico; assim, mantém-se a prisão preventiva e denega-se a ordem, recomendando-se apenas celeridade no julgamento do recurso em sentido estrito.

Parties
Paciente: WANDERSON FLORENCIO DE SOUSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Recurso Em Sentido Estrito, Pronúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Recurso Em Sentido Estrito Pronúncia

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Parties

WANDERSON FLORENCIO DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento do recurso em sentido estrito
  2. 2 legalidade da prisão preventiva do paciente
  3. 3 aplicação do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Não houve excesso de prazo justificador de constrangimento ilegal, pois a análise do prazo exige juízo de razoabilidade considerando a complexidade do feito, a pronúncia já proferida (incidência da Súmula nº 21 do STJ), a remessa e conclusão do recurso, bem como os efeitos da pandemia de covid-19 e problemas técnicos no sistema eletrônico; assim, mantém-se a prisão preventiva e denega-se a ordem, recomendando-se apenas celeridade no julgamento do recurso em sentido estrito.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Recomendar ao Tribunal estadual que seja dada a devida preferência para o julgamento do Recurso em sentido estrito n. 0752158-18.2020.8.18.0000.
  • Publique-se.