HC 602576 - DECISAO

HC 602576 - DECISAO

Verificada a superveniência de sentença condenatória (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006) que fixou pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 133 dias-multa, sendo deferido o direito de recorrer em liberdade, a discussão suscitada no habeas corpus restou superada, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Liberdade Provisória, Cautelares Do Art. 319 Do CPP, Superveniência De Sentença
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Recomendação 62/2020 Do CNJ Liberdade Provisória Cautelares Do Art. 319 Do CPP Superveniência De Sentença

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Parties

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos legais para decretação da prisão preventiva
  2. 2 inidoneidade dos fundamentos da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Recomendação 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência de sentença condenatória (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006) que fixou pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 133 dias-multa, sendo deferido o direito de recorrer em liberdade, a discussão suscitada no habeas corpus restou superada, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.