RHC 106001 - DECISAO

RHC 106001 - DECISAO

O recurso ordinário foi julgado prejudicado em razão de superveniência de fato impeditivo do provimento: o Tribunal de origem declarou a extinção da punibilidade da recorrente pelo cumprimento integral das condições da suspensão condicional do processo, tornando sem objeto o pedido de trancamento da ação penal.

Parties
Recorrente: SYLVIA TEREZINHA RIBEIRO DE SOUZA; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Suspensão Condicional Do Processo, Extinção Da Punibilidade, Fiança, Transação Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Suspensão Condicional Do Processo Extinção Da Punibilidade Fiança Transação Penal

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Parties

SYLVIA TEREZINHA RIBEIRO DE SOUZA

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 pedido de trancamento da ação penal por suposta infração ao art.334-A c/c art.14, II do Código Penal
  2. 2 verificação da extinção da punibilidade em razão do cumprimento da suspensão condicional do processo nos termos do art.89 da Lei nº 9.099/95

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi julgado prejudicado em razão de superveniência de fato impeditivo do provimento: o Tribunal de origem declarou a extinção da punibilidade da recorrente pelo cumprimento integral das condições da suspensão condicional do processo, tornando sem objeto o pedido de trancamento da ação penal.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se