HC 597359 - DECISAO

HC 597359 - DECISAO

Constatado o cadastro do processo de execução de pena em 4/12/2020 (Processo n. 1501694-77.2020.8.26.0664) e que o paciente já se encontra em fase de cumprimento da pena, o feito não possui mais objeto, não havendo falar em prisão preventiva, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: CAIO CAMPANHA ZAVATTI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Execução Penal, Mandado De Busca E Apreensão, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Execução Penal Mandado De Busca E Apreensão Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

CAIO CAMPANHA ZAVATTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do mandado de busca e apreensão
  2. 2 ilegalidade da prisão em flagrante
  3. 3 revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Constatado o cadastro do processo de execução de pena em 4/12/2020 (Processo n. 1501694-77.2020.8.26.0664) e que o paciente já se encontra em fase de cumprimento da pena, o feito não possui mais objeto, não havendo falar em prisão preventiva, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.