RHC 137326 - DECISAO

RHC 137326 - DECISAO

Em razão das alterações legislativas introduzidas pela Lei n. 13.964/2019 e do entendimento consolidado desta Corte, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva sem prévio requerimento do Ministério Público, assistente/querelante ou autoridade policial é inadmissível e constitui nulidade, de modo que a decisão que efetuou tal conversão foi anulada.

Parties
Impetrante: HÉLIO CARDOSO DA SILVA; Órgão Cujos Atos São Impugnados: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso em habeas corpus para declarar a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

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Parties

HÉLIO CARDOSO DA SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Cujos Atos São Impugnados

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 É admissível a conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva após as alterações trazidas pela Lei n. 13.964/2019?
  2. 2 Qual a nulidade decorrente da conversão da prisão em flagrante em preventiva sem prévio requerimento do Ministério Público, assistente ou autoridade policial?

Ratio Decidendi

Em razão das alterações legislativas introduzidas pela Lei n. 13.964/2019 e do entendimento consolidado desta Corte, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva sem prévio requerimento do Ministério Público, assistente/querelante ou autoridade policial é inadmissível e constitui nulidade, de modo que a decisão que efetuou tal conversão foi anulada.

Court Disposition

Provimento do recurso em habeas corpus para declarar a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva.

Orders

  • Declarar a nulidade da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva nos autos da Ação Penal n. 0013806-25.2020.8.13.0112.
  • Ressalvar a possibilidade de nova decretação da prisão ou de aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP desde que precedidas de requerimento.