HC 629359 - DECISAO

HC 629359 - DECISAO

Denega-se a ordem porque não se configura ilicitude das provas: o celular foi arrecadado sob o cadáver e tal circunstância está documentada no laudo de exame de local; sendo lícita a perícia nesses termos, não há contaminação derivada do depoimento do policial; ademais, a apreciação aprofundada das teses de defesa compete ao Tribunal do Júri, e precedentes do Tribunal e do STF sustentam esse posicionamento.

Parties
Impetrantes: Pacientes; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Policial Civil/testemunha: Hugo Mota Moulis; Órgão Julgador: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Ilícita, Inviolabilidade Das Comunicações Telefônicas, Perícia Em Aparelho Celular, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Whats App
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prova Ilícita Inviolabilidade Das Comunicações Telefônicas Perícia Em Aparelho Celular Pronúncia +2 more

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Parties

Pacientes

Impetrantes

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Hugo Mota Moulis

Policial Civil/testemunha

Tribunal de origem

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da captura de tela de conversas do WhatsApp sem autorização judicial
  2. 2 necessidade de autorização judicial para perícia no celular da vítima
  3. 3 derivação de prova ilícita no depoimento do policial

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não se configura ilicitude das provas: o celular foi arrecadado sob o cadáver e tal circunstância está documentada no laudo de exame de local; sendo lícita a perícia nesses termos, não há contaminação derivada do depoimento do policial; ademais, a apreciação aprofundada das teses de defesa compete ao Tribunal do Júri, e precedentes do Tribunal e do STF sustentam esse posicionamento.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se