RHC 138988 - DECISAO

RHC 138988 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por representar mera reiteração do HC n. 627.770/MG, aplicando-se o entendimento de que não se conhece habeas corpus quando a questão já foi objeto de análise em decisão anterior desta Corte.

Parties
Impetrante: RODRIGO SILVA DE AGUIAR; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Conversão Da Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Conversão Da Prisão Em Flagrante Em Preventiva Reiteração De Pedido

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Parties

RODRIGO SILVA DE AGUIAR

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus que repete questão já decidida

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por representar mera reiteração do HC n. 627.770/MG, aplicando-se o entendimento de que não se conhece habeas corpus quando a questão já foi objeto de análise em decisão anterior desta Corte.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Não conheço do recurso