RHC 135276 - DECISAO
O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por constituir reiter ação de pedido já apreciado (HC n. 588.787/BA) e, conforme jurisprudência do STJ e art. 210 do RISTJ, a reiteração torna a via inadmissível; assim, não se procede ao reexame da matéria pelo STJ.
- Parties
- Impetrante: DAMILLE SILVA DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Não Conhecido
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, Reiteração De Pedido, Pandemia (covid 19)
Case Brief
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Parties
DAMILLE SILVA DOS SANTOS
Impetrante
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Órgão Coator
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Não Conhecido
Legal Issues
- 1 possibilidade de habeas corpus como sucedâneo recursal
- 2 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia e condição de mãe de menores
- 3 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020
Ratio Decidendi
O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por constituir reiter ação de pedido já apreciado (HC n. 588.787/BA) e, conforme jurisprudência do STJ e art. 210 do RISTJ, a reiteração torna a via inadmissível; assim, não se procede ao reexame da matéria pelo STJ.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
- Indeferido o pedido de liminar (fls. 130-131).
Full Case Text
Judgment text and source record
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