HC 592930 - DECISAO

HC 592930 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de incidência do redutor do art. 33, § 4º exige reexame de provas e fatos (quantidade e natureza da droga e indícios de dedicação à atividade criminosa) incompatível com o rito do writ; ademais, o pedido de prisão domiciliar não foi objeto de debate no acórdão impugnado, impedindo esta Corte de pronunciamento sem supressão de instância.

Parties
Paciente: NATALIA DA SILVA PIRES; Apelante: Ministério Público; Co Réu: EDI CARLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Prisão Domiciliar, Revisão De Provas, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Prisão Domiciliar Revisão De Provas Regime Inicial

Case Brief

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Parties

NATALIA DA SILVA PIRES

Paciente

Ministério Público

Apelante

EDI CARLOS

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar (art. 318, V, CPP)
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de incidência do redutor do art. 33, § 4º exige reexame de provas e fatos (quantidade e natureza da droga e indícios de dedicação à atividade criminosa) incompatível com o rito do writ; ademais, o pedido de prisão domiciliar não foi objeto de debate no acórdão impugnado, impedindo esta Corte de pronunciamento sem supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar deferida (fls. 69/70).
  • Habeas corpus não conhecido.