HC 624303 - DECISAO

HC 624303 - DECISAO

Porquanto a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e em razão da jurisprudência que afasta o conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator salvo em caso de flagrante ilegalidade, e não havendo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade, o relator não conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: JONATA FARIAS MARQUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (Processo n. 0001208-29.2020.8.22.0002)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
não conheço o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Competência Para Conhecimento
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Competência Para Conhecimento

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Parties

JONATA FARIAS MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (Processo n. 0001208-29.2020.8.22.0002)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e alegação de excesso de prazo

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e em razão da jurisprudência que afasta o conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator salvo em caso de flagrante ilegalidade, e não havendo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade, o relator não conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço o presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.