RHC 125137 - DECISAO

RHC 125137 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque a pretensão de trancar a ação penal exigiria exame aprofundado do acervo probatório para verificar se o recorrente ocupava ou não a direção da empresa; há nos autos elementos indiciários de autoria e materialidade (consta que, ao tempo dos fatos, o recorrente constava como sócio administrador e deixou de recolher R$ 264.648,91), razão pela qual o trancamento via habeas corpus é impreterivelmente incabível diante da necessidade de revolvimento fático-probatório e do princípio do in dubio pro societate.

Parties
Recorrente/paciente: GUSTAVO DE CARVALHO PUGLIESI; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial (opina Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Ilegitimidade Passiva, Justa Causa, Revolvimento Fático Probatório, Sursis Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Ilegitimidade Passiva Justa Causa Revolvimento Fático Probatório Sursis Processual

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Parties

GUSTAVO DE CARVALHO PUGLIESI

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (opina Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de trancamento da ação penal via habeas corpus por alegada ilegitimidade passiva
  2. 2 Necessidade de revolvimento fático-probatório para analisar a ilegitimidade passiva
  3. 3 Existência de elementos indiciários sobre autoria e materialidade que impedem o trancamento imediato

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a pretensão de trancar a ação penal exigiria exame aprofundado do acervo probatório para verificar se o recorrente ocupava ou não a direção da empresa; há nos autos elementos indiciários de autoria e materialidade (consta que, ao tempo dos fatos, o recorrente constava como sócio administrador e deixou de recolher R$ 264.648,91), razão pela qual o trancamento via habeas corpus é impreterivelmente incabível diante da necessidade de revolvimento fático-probatório e do princípio do in dubio pro societate.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.