HC 626666 - DECISAO

HC 626666 - DECISAO

Restabeleceram-se os efeitos da decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto porque o exame criminológico favorável realizado por profissionais habilitados da unidade prisional (assistente social, psicólogo e diretores técnicos) não apresenta vício pela ausência de laudo psiquiátrico, sendo que a exigência de complementação por psiquiatra, feita pelo Tribunal de origem, careceu de motivação idônea e configurou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: ANDRÉ APARECIDO PACHECO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0005967-07.2020.8.26.0590); Recorrente No Agravo Em Execução: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão que deferiu a progressão para o regime semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Perícia Psiquiátrica, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Perícia Psiquiátrica Jurisprudência Do STJ

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Parties

ANDRÉ APARECIDO PACHECO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0005967-07.2020.8.26.0590)

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente No Agravo Em Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 necessidade ou não de laudo psiquiátrico para validade do exame criminológico
  3. 3 requisitos objetivos e subjetivos para progressão de regime

Ratio Decidendi

Restabeleceram-se os efeitos da decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto porque o exame criminológico favorável realizado por profissionais habilitados da unidade prisional (assistente social, psicólogo e diretores técnicos) não apresenta vício pela ausência de laudo psiquiátrico, sendo que a exigência de complementação por psiquiatra, feita pelo Tribunal de origem, careceu de motivação idônea e configurou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão que deferiu a progressão para o regime semiaberto.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem.
  • Confirmo a liminar anteriormente deferida e restabeleço integralmente a decisão proferida pelo Juízo da vara das execuções criminais que deferiu a progressão para o regime semiaberto.