HC 633251 - DECISAO

HC 633251 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal, diante da existência de recurso próprio (recurso ordinário) e da ausência de ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício; o Tribunal de origem fundamentou a condenação em conjunto probatório formado por provas colhidas tanto no inquérito quanto na instrução criminal, sendo vedado ao STJ, na via do habeas corpus, revolver matéria fático-probatória para concluir pela absolvição.

Parties
Paciente: FELIPE DO NASCIMENTO DE PINTOR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Provas, Revelia, Reconhecimento Extrajudicial, Trânsito Em Julgado, Recurso Ordinário
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Parties

FELIPE DO NASCIMENTO DE PINTOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (habeas corpus vs recurso ordinário)
  2. 2 possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de ilegalidade flagrante
  3. 3 se a condenação foi fundada apenas em provas produzidas no inquérito policial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal, diante da existência de recurso próprio (recurso ordinário) e da ausência de ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício; o Tribunal de origem fundamentou a condenação em conjunto probatório formado por provas colhidas tanto no inquérito quanto na instrução criminal, sendo vedado ao STJ, na via do habeas corpus, revolver matéria fático-probatória para concluir pela absolvição.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • habeas corpus não conhecido