HC 622505 - DECISAO

HC 622505 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, mas, de ofício, concedo a ordem apenas para fixar o regime inicial aberto, por entender presentes as circunstâncias judiciais favoráveis e a primariedade do réu nos termos do art. 33, §2º, "c", do Código Penal; mantenho, porém, a decisão de origem quanto à negativa de substituição da pena por considerar justificadas as razões fáticas apontadas pelo Tribunal de origem (associação com organização criminosa e participação de adolescente).

Parties
Paciente: LUCAS HENRIQUE CAVALCANTI; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício, a fim de, tão somente, fixar o regime inicial aberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LUCAS HENRIQUE CAVALCANTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 compensação entre agravante da reincidência e atenuante da maioridade relativa
  2. 2 fixação do regime prisional inicial
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, mas, de ofício, concedo a ordem apenas para fixar o regime inicial aberto, por entender presentes as circunstâncias judiciais favoráveis e a primariedade do réu nos termos do art. 33, §2º, "c", do Código Penal; mantenho, porém, a decisão de origem quanto à negativa de substituição da pena por considerar justificadas as razões fáticas apontadas pelo Tribunal de origem (associação com organização criminosa e participação de adolescente).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício, a fim de, tão somente, fixar o regime inicial aberto.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para fixar o regime inicial aberto.