RHC 127863 - DECISAO

RHC 127863 - DECISAO

Concedeu-se provimento ao recurso e confirmou-se a liminar porque, embora existam indícios de prática de peculato e receptação, a prisão preventiva não foi suficientemente fundamentada quanto à imprescindibilidade da medida: os delitos não envolvem violência ou grave ameaça, a afastamento do funcionário público poderia ser medida adequada e menos gravosa, e a duração prolongada da custódia (superior a 90 dias) em contexto de pandemia reforça a necessidade de relaxamento da prisão, nos termos do precedente e da Recomendação CNJ n. 62/2020.

Parties
Paciente: MANOEL ANIZIO DO NASCIMENTO NETO JUNIOR; Paciente: YANN NASCIMENTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Confirmando Liminar E Concedendo Provimento Ao Recurso
Outcome
provimento ao recurso, confirmando a decisão liminar de relaxamento da prisão preventiva
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Peculato, Receptação, Pandemia Covid 19
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Parties

MANOEL ANIZIO DO NASCIMENTO NETO JUNIOR

Paciente

YANN NASCIMENTO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Confirmando Liminar E Concedendo Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na custódia cautelar
  3. 3 capitulação penal adequada versus matéria fática

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao recurso e confirmou-se a liminar porque, embora existam indícios de prática de peculato e receptação, a prisão preventiva não foi suficientemente fundamentada quanto à imprescindibilidade da medida: os delitos não envolvem violência ou grave ameaça, a afastamento do funcionário público poderia ser medida adequada e menos gravosa, e a duração prolongada da custódia (superior a 90 dias) em contexto de pandemia reforça a necessidade de relaxamento da prisão, nos termos do precedente e da Recomendação CNJ n. 62/2020.

Court Disposition

provimento ao recurso, confirmando a decisão liminar de relaxamento da prisão preventiva

Orders

  • Comunique-se ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor da presente decisão.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.