HC 600385 - DECISAO

HC 600385 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal; subsidiariamente, a Corte verificou que a decretação da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na reiteração delitiva do paciente enquanto respondia em liberdade com medidas cautelares, na prisão em flagrante em posse de armas e na previsão legal do art. 312 do CPP (incluindo seu parágrafo único quanto ao descumprimento de medidas), sendo suficientes tais elementos para justificar a custódia como garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: FRANCISCO DEVYSON FREITAS DE LIMA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Flagrante, Excesso De Prazo, Pronúncia, Reincidência, Ordem Pública
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Flagrante Excesso De Prazo Pronúncia +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 35 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO DEVYSON FREITAS DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (uso do habeas corpus em substituição a recurso próprio)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de decretação de prisão por descumprimento de medidas cautelares (art.312, parágrafo único)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal; subsidiariamente, a Corte verificou que a decretação da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na reiteração delitiva do paciente enquanto respondia em liberdade com medidas cautelares, na prisão em flagrante em posse de armas e na previsão legal do art. 312 do CPP (incluindo seu parágrafo único quanto ao descumprimento de medidas), sendo suficientes tais elementos para justificar a custódia como garantia da ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus