HC 608176 - DECISAO

HC 608176 - DECISAO

Verificada a não intimação da defesa acerca da data da sessão de julgamento do habeas corpus originário, apesar de pedido expresso, restou configurado cerceamento de defesa, o que, conforme jurisprudência desta Corte, torna nulo o julgamento; impõe-se, portanto, anular o acórdão e determinar novo julgamento com prévia intimação do advogado para oportunizar sustentação oral, ficando prejudicados os demais pedidos defensivos.

Parties
Paciente: PACIENTE; Impetrante: impetrante; Autoridade Coatora: autoridade coatora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Para Anulação Do Acórdão Originário E Determinação De Novo Julgamento Com Intimação Prévia
Outcome
habeas corpus concedido para declarar nulidade do acórdão originário e determinar novo julgamento com prévia intimação do advogado para sustentação oral
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Sustentação Oral, Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Sustentação Oral Cerceamento De Defesa Nulidade Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PACIENTE

Paciente

impetrante

Impetrante

autoridade coatora

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Para Anulação Do Acórdão Originário E Determinação De Novo Julgamento Com Intimação Prévia

Legal Issues

  1. 1 nulidade do julgamento do habeas corpus por ausência de intimação para sustentação oral
  2. 2 alegada nulidade da audiência de custódia
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificada a não intimação da defesa acerca da data da sessão de julgamento do habeas corpus originário, apesar de pedido expresso, restou configurado cerceamento de defesa, o que, conforme jurisprudência desta Corte, torna nulo o julgamento; impõe-se, portanto, anular o acórdão e determinar novo julgamento com prévia intimação do advogado para oportunizar sustentação oral, ficando prejudicados os demais pedidos defensivos.

Court Disposition

habeas corpus concedido para declarar nulidade do acórdão originário e determinar novo julgamento com prévia intimação do advogado para sustentação oral

Orders

  • Declarar a nulidade do acórdão impugnado do Tribunal de origem.
  • Determinar novo julgamento no Tribunal a quo, com a prévia intimação do advogado da data da sessão de julgamento, para oportunizar a sustentação oral.