HC 609631 - DECISAO

HC 609631 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e foi julgado prejudicado porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e de reiteração de pedido já decidido nesta Corte (HC 530.510/SP), sendo vedada a reapreciação da mesma matéria, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RAFAEL MARCUZZO CAPELLI; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Prejudicada (art. 34, Xi, Ristj)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado (não conhecido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo, Interceptação Telefônica, Reiteração De Pedido
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Parties

RAFAEL MARCUZZO CAPELLI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Prejudicada (art. 34, Xi, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da pena-base (circunstâncias judiciais)
  3. 3 alcance do art. 387, §2º do CPP quanto ao regime prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e foi julgado prejudicado porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e de reiteração de pedido já decidido nesta Corte (HC 530.510/SP), sendo vedada a reapreciação da mesma matéria, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado (não conhecido)

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 96-97)
  • Habeas corpus julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça