HC 557476 - DECISAO

HC 557476 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para redimensionar a pena porque, embora a palavra da vítima e demais elementos dos autos autorizem a incidência da majorante do emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, I), faltou fundamentação concreta para a cumulação dessa majorante com outra majorante aplicada pelo Tribunal de origem. Assim, aplicou-se apenas a majorante mais gravosa (2/3 pelo emprego de arma), manteve-se o reconhecimento do concurso formal de crimes (+1/6) e procedeu-se ao recalculo da pena, fixando-a em 9 anos e 26 dias de reclusão, e pagamento de 21 dias-multa, mantendo-se o regime fechado por superar 8 anos.

Parties
Paciente: Italo de Almeida Correa; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 0090706-49.2018.8.26.0050); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Ordem parcialmente concedida para redimensionar a pena do paciente, fixando-a em 9 anos e 26 dias de reclusão, e pagamento de 21 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão proferido pelo Tribunal a quo.
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Majorante (emprego De Arma De Fogo), Concurso Formal De Crimes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Apreensão E Perícia De Arma
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Majorante (emprego De Arma De Fogo) Concurso Formal De Crimes Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

Italo de Almeida Correa

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 0090706-49.2018.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apreensão e perícia de arma para incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I
  2. 2 cumulatividade de majorantes e exigência de fundamentação concreta (art. 68, parágrafo único, CP)
  3. 3 reconhecimento de concurso formal de crimes contra diversas vítimas

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para redimensionar a pena porque, embora a palavra da vítima e demais elementos dos autos autorizem a incidência da majorante do emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, I), faltou fundamentação concreta para a cumulação dessa majorante com outra majorante aplicada pelo Tribunal de origem. Assim, aplicou-se apenas a majorante mais gravosa (2/3 pelo emprego de arma), manteve-se o reconhecimento do concurso formal de crimes (+1/6) e procedeu-se ao recalculo da pena, fixando-a em 9 anos e 26 dias de reclusão, e pagamento de 21 dias-multa, mantendo-se o regime fechado por superar 8 anos.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para redimensionar a pena do paciente, fixando-a em 9 anos e 26 dias de reclusão, e pagamento de 21 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão proferido pelo Tribunal a quo.

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para redimensionar a pena do paciente, fixando-a em 9 anos e 26 dias de reclusão, e pagamento de 21 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão proferido pelo Tribunal a quo.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.