HC 593906 - DECISAO

HC 593906 - DECISAO

O pedido de habeas corpus tornou-se sem objeto em razão de o Juízo das Execuções Penais ter concedido a progressão ao regime aberto ao paciente em 27/10/2020; assim, não há interesse processual para prosseguimento, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: Antonio Marcos Miranda Trindade; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1524423-81.2019.8.26.0228); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Súmula 719/stf, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Súmula 719/stf Prejudicialidade

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Parties

Antonio Marcos Miranda Trindade

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1524423-81.2019.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 fixação de regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 progressão de regime para o regime aberto
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em razão de superveniência que torna o pedido sem objeto

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus tornou-se sem objeto em razão de o Juízo das Execuções Penais ter concedido a progressão ao regime aberto ao paciente em 27/10/2020; assim, não há interesse processual para prosseguimento, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.