HC 615441 - DECISAO

HC 615441 - DECISAO

Houve manifesta ilegalidade na manutenção da prisão preventiva: a quantidade de droga apreendida (6 g de cocaína e 18 g de maconha) é pequena, os antecedentes de tráfico do paciente datam de mais de oito anos e as penas já foram cumpridas, e não se demonstrou o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP; assim, em observância aos princípios da excepcionalidade, proporcionalidade e necessidade, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP (incisos I, III e IV).

Parties
Paciente: ALLAN DE CAMARGO SANTOS; Corréu: BRUNO MACHADO DE OLIVEIRA; Impetrado Contra: Desembargador Relator do HC n.2225534-30.2020.8.26.0000 (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem Confirmando Liminar)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Decisão Judicial, Admissibilidade De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Decisão Judicial Admissibilidade De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ALLAN DE CAMARGO SANTOS

Paciente

BRUNO MACHADO DE OLIVEIRA

Corréu

Desembargador Relator do HC n.2225534-30.2020.8.26.0000 (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo)

Impetrado Contra

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem Confirmando Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Idoneidade da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Houve manifesta ilegalidade na manutenção da prisão preventiva: a quantidade de droga apreendida (6 g de cocaína e 18 g de maconha) é pequena, os antecedentes de tráfico do paciente datam de mais de oito anos e as penas já foram cumpridas, e não se demonstrou o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP; assim, em observância aos princípios da excepcionalidade, proporcionalidade e necessidade, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP (incisos I, III e IV).

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Confirmação da liminar e substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, incisos I, III e IV, do Código de Processo Penal
  • Inciso I: comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades