HC 595034 - DECISAO

HC 595034 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal, sendo o recurso adequado o ordinário, e, no exame de ofício, não se constatou ilegalidade flagrante por excesso de prazo, pois o réu foi pronunciado e o processo tramitou regularmente, justificando a manutenção da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP; contudo recomendou-se ao juízo de primeiro grau que reexamine a necessidade da segregação cautelar à luz do tempo decorrido e da Lei n. 13.964/2019.

Parties
Paciente: DIEGO ANDERSON FERNANDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Lei N. 13.964/2019, Art. 316 Do CPP, Súmula 21/stj
Processo Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Tribunal Do Júri +3 more

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Parties

DIEGO ANDERSON FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da via eleita (habeas corpus vs recurso ordinário)
  2. 2 Excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 Necessidade de revisão periódica da prisão preventiva (art. 316 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal, sendo o recurso adequado o ordinário, e, no exame de ofício, não se constatou ilegalidade flagrante por excesso de prazo, pois o réu foi pronunciado e o processo tramitou regularmente, justificando a manutenção da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP; contudo recomendou-se ao juízo de primeiro grau que reexamine a necessidade da segregação cautelar à luz do tempo decorrido e da Lei n. 13.964/2019.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Recomenda-se ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/2019