HC 613121 - DECISAO

HC 613121 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por falta de flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio; a manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada pela instância ordinária diante da prova de materialidade e indícios de autoria (laudo papiloscópico apontando impressões do paciente nas embalagens), da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e da existência de outro processo criminal, preenchendo-se assim os requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: LUCAS ERICK KLASER DIAS; Corréu: Bernardo; Ministério Público: Ministério Público Federal; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico Ilícito De Drogas, Prisão Em Flagrante, Prova Papiloscópica, Indícios De Autoria, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico Ilícito De Drogas Prisão Em Flagrante Prova Papiloscópica Indícios De Autoria +1 more

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Parties

LUCAS ERICK KLASER DIAS

Paciente

Bernardo

Corréu

Ministério Público Federal

Ministério Público

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a revisão criminal ou recurso próprio
  2. 2 possibilidade de correção de ofício de flagrante constrangimento ilegal (art. 654, §2º CPP)
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos arts. 312, 313 e 315 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por falta de flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio; a manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada pela instância ordinária diante da prova de materialidade e indícios de autoria (laudo papiloscópico apontando impressões do paciente nas embalagens), da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e da existência de outro processo criminal, preenchendo-se assim os requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.