HC 608171 - DECISAO

HC 608171 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, por não haver flagrante ilegalidade, uma vez que a incidência cumulativa das majorantes (concurso de agentes, restrição da liberdade da vítima e emprego de arma de fogo) foi fundamentada concretamente pelo acórdão com base em prova testemunhal suficiente, dispensando a apreensão/perícia da arma, e observando-se a jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: THIAGO HUGO DOS SANTOS MANICOBA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0085263-20.2018.8.26.0050); Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Majorantes Cumulativas, Emprego De Arma De Fogo, Súmula 443/stj, Art. 157 Do Código Penal, Art. 68 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Majorantes Cumulativas Emprego De Arma De Fogo Súmula 443/stj +2 more

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Parties

THIAGO HUGO DOS SANTOS MANICOBA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0085263-20.2018.8.26.0050)

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apreensão e perícia da arma para incidência do §2º‑A, I, do art.157 do CP
  2. 2 possibilidade de cumulação das majorantes na terceira fase da dosimetria
  3. 3 adequação do habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, por não haver flagrante ilegalidade, uma vez que a incidência cumulativa das majorantes (concurso de agentes, restrição da liberdade da vítima e emprego de arma de fogo) foi fundamentada concretamente pelo acórdão com base em prova testemunhal suficiente, dispensando a apreensão/perícia da arma, e observando-se a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.