HC 597740 - DECISAO

HC 597740 - DECISAO

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso próprio, não deve ser conhecido (art. 34, XX, RISTJ) e não se presta a revolver o conjunto fático-probatório ou a decidir nulidades não apreciadas na instância ordinária por supressão de instância; contudo, considerando que o paciente é primário, teve circunstâncias judiciais favoráveis, que o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça e cuja pena final é de 4 anos, o Tribunal, de ofício, readequou o regime prisional inicial para o aberto e determinou a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, nos termos dos arts. 33 e 44 do Código Penal.

Parties
Paciente: MARCOS VINÍCIUS SANTANA DE LIMA; Corréu: RAFAEL DE OLIVEIRA LINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Concessão De Ofício Quanto Ao Regime E Substituição De Pena)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para readequar o regime prisional inicial para a modalidade aberta e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Receptação, Porte Ilegal De Arma Com Numeração Suprimida, Regime Prisional Inicial, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Nulidade Por Colidência De Defesas, Intimação De Defensor Público Tabelar
Penal Processual Penal Habeas Corpus Receptação Porte Ilegal De Arma Com Numeração Suprimida Regime Prisional Inicial Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Nulidade Por Colidência De Defesas +1 more

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Parties

MARCOS VINÍCIUS SANTANA DE LIMA

Paciente

RAFAEL DE OLIVEIRA LINS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Concessão De Ofício Quanto Ao Regime E Substituição De Pena)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação de defensor público tabelar e alegada colidência de defesas
  2. 2 pedido de absolvição por ausência de dolo na receptação
  3. 3 readequação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso próprio, não deve ser conhecido (art. 34, XX, RISTJ) e não se presta a revolver o conjunto fático-probatório ou a decidir nulidades não apreciadas na instância ordinária por supressão de instância; contudo, considerando que o paciente é primário, teve circunstâncias judiciais favoráveis, que o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça e cuja pena final é de 4 anos, o Tribunal, de ofício, readequou o regime prisional inicial para o aberto e determinou a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, nos termos dos arts. 33 e 44 do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para readequar o regime prisional inicial para a modalidade aberta e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.
  • Concedo a ordem, de ofício, para readequar o regime prisional inicial imposto ao paciente para a modalidade aberta.