HC 605128 - DECISAO

HC 605128 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser inadequada a via substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ordem de ofício, pois o paciente cumpre pena em regime fechado por crimes graves, há relatório médico informando bom estado de saúde e atendimento no estabelecimento prisional, não foram demonstradas a insuficiência das medidas carcerárias nem a impossibilidade de tratamento, e a concessão da prisão domiciliar demandaria reexame fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIS PAULO SILVA DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ 62/2020, COVID 19, Regime De Cumprimento De Pena, Reexame De Matéria Fático Probatória
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Parties

LUIS PAULO SILVA DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar com fundamento na Recomendação/Resolução CNJ 62/2020
  3. 3 requisitos do art. 117 da Lei de Execução Penal para prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser inadequada a via substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ordem de ofício, pois o paciente cumpre pena em regime fechado por crimes graves, há relatório médico informando bom estado de saúde e atendimento no estabelecimento prisional, não foram demonstradas a insuficiência das medidas carcerárias nem a impossibilidade de tratamento, e a concessão da prisão domiciliar demandaria reexame fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Com fundamento no artigo 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.