HC 616315 - DECISAO

HC 616315 - DECISAO

O habeas corpus foi negado seguimento porque a impetração funcionou como substitutivo de recurso próprio, implicando reexame de provas e matéria fática que devem ser apreciadas nas vias recursais ordinárias; não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ordem de ofício, a sentença condenatória superveniente enfraqueceu a tese de inépcia da denúncia e não houve demonstração de prejuízo pela defesa quanto à alegada violação do art. 204 do CPP.

Parties
Paciente/beneficiário: DANILO PEREIRA CERQUEIRA; Órgão Judicante/decisum Recorrido: Sétima Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente/parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Negação De Seguimento (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
nego seguimento a este habeas corpus (denegação/negação de seguimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Art. 204 Do CPP, Ampla Defesa E Contraditório, Reexame De Provas, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Licitações Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Art. 204 Do CPP Ampla Defesa E Contraditório +2 more

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Parties

DANILO PEREIRA CERQUEIRA

Paciente/beneficiário

Sétima Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Judicante/decisum Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente/parecente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Negação De Seguimento (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 alegada inépcia da denúncia
  3. 3 ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi negado seguimento porque a impetração funcionou como substitutivo de recurso próprio, implicando reexame de provas e matéria fática que devem ser apreciadas nas vias recursais ordinárias; não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ordem de ofício, a sentença condenatória superveniente enfraqueceu a tese de inépcia da denúncia e não houve demonstração de prejuízo pela defesa quanto à alegada violação do art. 204 do CPP.

Court Disposition

nego seguimento a este habeas corpus (denegação/negação de seguimento)

Orders

  • Pedido liminar indeferido (conforme fls. 1016/1017 e-STJ).
  • Nego seguimento a este habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.