HC 611546 - DECISAO

HC 611546 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto prisional encontra-se suficientemente fundamentado por elementos concretos e objetivos — em especial a apreensão de quantidade significativa de drogas (379,69 g de crack e 11,87 g de maconha conforme ementa) e indícios de prática do tráfico na residência da paciente, gerando risco à ordem pública e exposição dos menores, caracterizando situação excepcionalíssima que autoriza a negativa de prisão domiciliar prevista no art.318-A do CPP e no entendimento do STF no HC Coletivo n.143.641/SP.

Parties
Paciente: Jessica Antoniado Santo; Órgão Coator: Oitava Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

Jessica Antoniado Santo

Paciente

Oitava Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como via substitutiva de recurso
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto de prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos (Lei 13.769/2018 e art. 318-A CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto prisional encontra-se suficientemente fundamentado por elementos concretos e objetivos — em especial a apreensão de quantidade significativa de drogas (379,69 g de crack e 11,87 g de maconha conforme ementa) e indícios de prática do tráfico na residência da paciente, gerando risco à ordem pública e exposição dos menores, caracterizando situação excepcionalíssima que autoriza a negativa de prisão domiciliar prevista no art.318-A do CPP e no entendimento do STF no HC Coletivo n.143.641/SP.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus
  • Publique-se