HC 594085 - DECISAO

HC 594085 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal; a manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada pelos elementos concretos constantes dos autos (grande quantidade e diversidade de entorpecentes, apetrechos de tráfico, dinheiro e indícios de comércio ilícito), pelo risco de reiteração delitiva e pela licitude do ingresso sem mandado nas circunstâncias, além de que a Recomendação CNJ n. 62/2020 não autoriza flexibilização automática e o habeas corpus não pode reexaminar prova.

Parties
Paciente: SAMOEL CELINO POSSI ALVES PINTO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Entrada Forçada Em Domicílio, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Entrada Forçada Em Domicílio +1 more

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Parties

SAMOEL CELINO POSSI ALVES PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 requisitos para decretação de prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 licitude de ingresso domiciliar sem mandado em crimes permanentes

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal; a manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada pelos elementos concretos constantes dos autos (grande quantidade e diversidade de entorpecentes, apetrechos de tráfico, dinheiro e indícios de comércio ilícito), pelo risco de reiteração delitiva e pela licitude do ingresso sem mandado nas circunstâncias, além de que a Recomendação CNJ n. 62/2020 não autoriza flexibilização automática e o habeas corpus não pode reexaminar prova.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.