HC 575612 - DECISAO

HC 575612 - DECISAO

Verificada a revogação da prisão preventiva pelo juízo singular (1.º/12/2020) com imposição de medidas cautelares diversas, houve perda superveniente do interesse processual, razão pela qual o pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: IVANILDO FLORIANO DE LIMA SOUSA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado
Outcome
Pedido de habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Prejudicialidade Por Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Prejudicialidade Por Perda De Objeto

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Parties

IVANILDO FLORIANO DE LIMA SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 perda superveniente do interesse processual em razão da revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificada a revogação da prisão preventiva pelo juízo singular (1.º/12/2020) com imposição de medidas cautelares diversas, houve perda superveniente do interesse processual, razão pela qual o pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.