RHC 131927 - DECISAO

RHC 131927 - DECISAO

A ordem foi negada porque a alegação de excesso de prazo restou superada em razão da pronúncia e posterior sentença (aplicação das súmulas desta Corte), e porque não há elementos nos autos que demonstrem, de forma individualizada, que os pacientes integrem grupo de risco, que não possam ser tratados no estabelecimento prisional ou que o local apresente condição sanitária que implique maior risco do que o ambiente social; assim, a Recomendação/Resolução CNJ n.62 não autoriza substituição automática da prisão preventiva.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: RONICLEITON AMORIM PEREIRA; Paciente: RODRIGO SOUZA SILVA; Paciente: EMERSON DA SILVA DORNELLES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conheço Parcialmente E Nego Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares (art.319 Cpp), Pandemia COVID 19, Recomendação/resolução CNJ N.62, Pronúncia, Súmula 21 Do STJ, Súmula 52 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Medidas Cautelares (art.319 Cpp) Pandemia COVID 19 +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública

Impetrante

RONICLEITON AMORIM PEREIRA

Paciente

RODRIGO SOUZA SILVA

Paciente

EMERSON DA SILVA DORNELLES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conheço Parcialmente E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 Revogação da prisão preventiva e substituição por prisão domiciliar
  3. 3 Efeito da pandemia da COVID-19 sobre medidas cautelares e prisões preventivas

Ratio Decidendi

A ordem foi negada porque a alegação de excesso de prazo restou superada em razão da pronúncia e posterior sentença (aplicação das súmulas desta Corte), e porque não há elementos nos autos que demonstrem, de forma individualizada, que os pacientes integrem grupo de risco, que não possam ser tratados no estabelecimento prisional ou que o local apresente condição sanitária que implique maior risco do que o ambiente social; assim, a Recomendação/Resolução CNJ n.62 não autoriza substituição automática da prisão preventiva.

Court Disposition

Conheço parcialmente e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Conheço parcialmente e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus