HC 617434 - DECISAO

HC 617434 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via é inadequada como substitutiva de recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada. O ingresso no domicilio foi justificado por circunstâncias concretas (visualização de arremesso de droga), e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP pela gravidade concreta da conduta, quantidade de droga apreendida, indícios de vinculação a facção e antecedentes, inexistindo medidas cautelares diversas suficientes; a Recomendação 62/2020 do CNJ não autoriza soltura automática em razão da pandemia.

Parties
Paciente: GIOVANE PADILHA RAMOS; Acusada: ANA LUÍZA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Pandemia Covid 19
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Parties

GIOVANE PADILHA RAMOS

Paciente

ANA LUÍZA

Acusada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado em situação de flagrante
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via é inadequada como substitutiva de recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada. O ingresso no domicilio foi justificado por circunstâncias concretas (visualização de arremesso de droga), e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP pela gravidade concreta da conduta, quantidade de droga apreendida, indícios de vinculação a facção e antecedentes, inexistindo medidas cautelares diversas suficientes; a Recomendação 62/2020 do CNJ não autoriza soltura automática em razão da pandemia.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se