HC 608181 - DECISAO

HC 608181 - DECISAO

O habeas corpus tornou-se prejudicado porque, antes do julgamento do pedido, o paciente foi promovido ao regime semiaberto após resultado positivo do exame criminológico e concordância do Ministério Público, razão pela qual, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, o writ perdeu seu objeto.

Parties
Paciente: DIEGO DIAS CESAR DATOLA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (manifestação Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final Julgado Prejudicado (perda De Objeto)
Outcome
julgo prejudicado este habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Perda De Objeto
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

DIEGO DIAS CESAR DATOLA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final Julgado Prejudicado (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 dispensa do exame criminológico como pressuposto para progressão de regime
  2. 2 perda de objeto do habeas corpus após promoção do paciente ao regime semiaberto

Ratio Decidendi

O habeas corpus tornou-se prejudicado porque, antes do julgamento do pedido, o paciente foi promovido ao regime semiaberto após resultado positivo do exame criminológico e concordância do Ministério Público, razão pela qual, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, o writ perdeu seu objeto.

Court Disposition

julgo prejudicado este habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.