HC 595956 - DECISAO

HC 595956 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é adequada para substituir o recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade; além disso, a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em circunstâncias concretas nos termos do art. 312 do CPP e a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, não justificando o trancamento da ação penal via habeas corpus.

Parties
Paciente: JORLANDO DA SILVA LAUBE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Recebimento Da Denúncia, Prova Ilícita, Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Recebimento Da Denúncia Prova Ilícita Inépcia Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal +1 more

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Parties

JORLANDO DA SILVA LAUBE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 uso de mensagens do aplicativo WhatsApp e alegação de prova ilícita

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é adequada para substituir o recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade; além disso, a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em circunstâncias concretas nos termos do art. 312 do CPP e a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, não justificando o trancamento da ação penal via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se