HC 599725 - DECISAO

HC 599725 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus com fundamento na inadequação da via recursal (não se admite habeas corpus em substituição ao recurso ordinário próprio) e por ausência de flagrante ilegalidade, considerando que o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da custódia cautelar e que a suspensão de audiências decorreu do Ato Normativo Conjunto nº 04/2020 em razão da pandemia de COVID-19.

Parties
Paciente: JEFFERSON VICENTE MARTINS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pandemia De COVID 19
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pandemia De COVID 19

Case Brief

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Parties

JEFFERSON VICENTE MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 reavaliação da necessidade da custódia cautelar (art. 316, parágrafo único, CPP)
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus com fundamento na inadequação da via recursal (não se admite habeas corpus em substituição ao recurso ordinário próprio) e por ausência de flagrante ilegalidade, considerando que o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da custódia cautelar e que a suspensão de audiências decorreu do Ato Normativo Conjunto nº 04/2020 em razão da pandemia de COVID-19.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se