RHC 140537 - DECISAO

RHC 140537 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus por ausência de demonstração dos requisitos exigidos pela jurisprudência do STJ para substituição do regime por prisão domiciliar nos termos da Recomendação CNJ n. 62/2020: o paciente, embora hipertenso, tem a enfermidade controlável por medicação; não há notícia de comprometimento do estado de saúde ou de tratamento deficitário no estabelecimento prisional; e o histórico de condenação por crimes especialmente violentos reforça a manutenção da custódia em regime fechado.

Parties
Paciente/recorrente: CLAUDEVAN FRANCELINO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus conhecido e negado (nego provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Grupo De Risco COVID 19, Recomendação CNJ N. 62/2020, Hipertensão Arterial, Requisitos Para Flexibilização De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penitenciário Direito À Saúde Pública Habeas Corpus Prisão Domiciliar Grupo De Risco COVID 19 +3 more

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Parties

CLAUDEVAN FRANCELINO DA SILVA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 se a condição de integrar grupo de risco para COVID-19 assegura automaticamente prisão domiciliar
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 e seus requisitos
  3. 3 possibilidade de tratamento no estabelecimento prisional e comparação de risco de contaminação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus por ausência de demonstração dos requisitos exigidos pela jurisprudência do STJ para substituição do regime por prisão domiciliar nos termos da Recomendação CNJ n. 62/2020: o paciente, embora hipertenso, tem a enfermidade controlável por medicação; não há notícia de comprometimento do estado de saúde ou de tratamento deficitário no estabelecimento prisional; e o histórico de condenação por crimes especialmente violentos reforça a manutenção da custódia em regime fechado.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus conhecido e negado (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se