HC 630905 - DECISAO

HC 630905 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário e, no mérito, não verificar ilegalidade manifesta ou comprovação inequívoca de excepcionalidade prevista no art.117 da Lei de Execução Penal que justificasse a prisão domiciliar; a pandemia, isoladamente, não autoriza a soltura automática e não ficou demonstrado risco concreto ao paciente ou impossibilidade de atendimento no estabelecimento prisional.

Parties
Paciente: RAIMUNDO FELICIANO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, COVID 19, Grupo De Risco, Lei De Execução Penal, Art. 117
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar COVID 19 Grupo De Risco Lei De Execução Penal, Art. 117

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Parties

RAIMUNDO FELICIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 Se a pandemia de COVID-19 autoriza concessão automática de prisão domiciliar
  3. 3 Aplicação e interpretação do art. 117 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário e, no mérito, não verificar ilegalidade manifesta ou comprovação inequívoca de excepcionalidade prevista no art.117 da Lei de Execução Penal que justificasse a prisão domiciliar; a pandemia, isoladamente, não autoriza a soltura automática e não ficou demonstrado risco concreto ao paciente ou impossibilidade de atendimento no estabelecimento prisional.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • P. I.