HC 639285 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a petição inicial não apresentou cópia da decisão que teria indeferido o pedido de progressão de regime, prejudicando a verificação do alegado constrangimento ilegal, sendo imprescindível prova pré-constituída no habeas corpus; decisão tomada com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
- Parties
- Paciente: paciente; Órgão Prolator: Tribunal a quo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Progressão De Regime, Prova Pré Constituída, Ônus Probatório Do Impetrante, Não Conhecimento
Case Brief
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Parties
paciente
Paciente
Tribunal a quo
Órgão Prolator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de cópia da decisão que indeferiu o pedido de progressão de regime
- 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
- 3 impossibilidade de aferir constrangimento ilegal sem documentação pré-constituída
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a petição inicial não apresentou cópia da decisão que teria indeferido o pedido de progressão de regime, prejudicando a verificação do alegado constrangimento ilegal, sendo imprescindível prova pré-constituída no habeas corpus; decisão tomada com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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